Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4007 de 2020
(PL 4007/2020)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
Ver explicação da ementa
Determina que a utilização, pelos museus, de imagens de obras sob sua guarda, no desenvolvimento de suas atividades e na busca de mecanismos de sustentabilidade econômica, não representa violação de direito autoral.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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