e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3973 de 2020

(PL 3973/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que o titular de conta do FGTS que optou pelo saque-aniversário também poderá fazer o saque-rescisão, durante a calamidade pública da Covid-19.

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