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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 346 de 2020

(PDL 346/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros >

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, da Portaria n° 136 do Comando Logístico do Exército, de 08 de novembro de 2019, da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 17 de abril de 2020, da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 e da Portaria n° 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 22 de julho de 2020.

Ementa:

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