Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3948 de 2020
(PL 3948/2020)
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
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Autoriza, durante a calamidade pública decretada em virtude da pandemia de Covid-19, mediante anuência prévia e escrita do empregado, que haja a concessão de vale-transporte por meio de créditos em aplicativos de transporte de pessoas.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 26/09/2022 08:50:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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