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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 343 de 2020

(PDL 343/2020)

Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Ementa: Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.

Ementa:

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