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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 32 de 2020

(PRS 32/2020)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,

Ementa:

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