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PROJETO DE LEI nº 3883 de 2020
(PL 3883/2020)
Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
Ver explicação da ementa
Define o regime jurídico do financiamento colaborativo, que é a modalidade de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, mediante registo em plataformas digitais ou eletrônicas acessíveis na internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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