Consulta Pública
PL 3876/2020
PROJETO DE LEI nº 3876 de 2020
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, depende de autorização legislativa específica e licitação. Ademais, proíbe desestatizações enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)

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Votos apurados até 28/02/2021 12:21:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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