Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3862 de 2020
(PL 3862/2020)
Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários, em especial auxílio doença e benefício de prestação continuada, durante o estado de calamidade pública e enquanto estiver suspenso o atendimento presencial nas agências do INSS, além de assegurar a adoção de procedimentos facilitados para a validação de certidões e outros documentos públicos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
97 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?