Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3862 de 2020
(PL 3862/2020)
Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários, em especial auxílio doença e benefício de prestação continuada, durante o estado de calamidade pública e enquanto estiver suspenso o atendimento presencial nas agências do INSS, além de assegurar a adoção de procedimentos facilitados para a validação de certidões e outros documentos públicos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 25/07/2021 23:49:14



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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