e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3852 de 2020

(PL 3852/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece limites e ações de transparência para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais – CPGF pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de todos os Poderes e órgãos da União.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code