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PROJETO DE LEI nº 3851 de 2020

(PL 3851/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe o reajuste de tarifas do setor elétrico até janeiro de 2022, em virtude dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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