Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3851 de 2020
(PL 3851/2020)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
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Proíbe o reajuste de tarifas do setor elétrico até janeiro de 2022, em virtude dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 08/12/2022 00:17:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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