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PROJETO DE LEI nº 3844 de 2020

(PL 3844/2020)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para permitir que áreas com vegetação nativa, além das reservas legais obrigatórias, sejam deduzidas da área tributável de imóveis rurais que cumprem sua função social.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à conservação ambiental, tornando economicamente mais atraente manter a vegetação nativa em pé.
- Redução da carga tributária para proprietários rurais que preservam áreas de vegetação nativa além do exigido.
- Valorização econômica dos recursos naturais, promovendo a proteção ambiental de forma voluntária.
- Contribuição para a combinação de aumento da produção agropecuária com a conservação ambiental.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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