Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3830 de 2020
(PL 3830/2020)
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
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Dispensa, durante o estado de calamidade pública, a exigência de perícia médica para profissionais da saúde afastados por mais de quinze dias em decorrência de infecção pelo novo coronavírus, bem como determina à empresa o pagamento integral do salário durante todo o período de afastamento.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 17/08/2022 09:41:08
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