Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2500 de 2020
(PL 2500/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Determina as condições para repactuação dos contratos administrativos emergenciais, celebrados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, autorizados pela Lei 13.979/2020, quando demonstrada a dificuldade na logística de distribuição de entrega dos bens ou da prestação dos serviços; o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; ou a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
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Câmara dos Deputados
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