Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3804 de 2020
(PL 3804/2020)
Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.
Ver explicação da ementa
Obriga a cobertura de testes para a detecção de SARS-COV-2 por planos de saúde, sempre que houver recomendação médica. Ademais, os planos de saúde são obrigados a ressarcir os valores pagos por seus usuários na realização desses testes.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 18/10/2021 17:16:25



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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