Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3786 de 2020
(PL 3786/2020)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ver explicação da ementa
Suspende o pagamento do financiamento de veículo pelo motorista do transporte de passageiros, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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Votos apurados até 18/01/2022 15:44:52



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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