Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3739 de 2020
(PL 3739/2020)
Estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.
Ver explicação da ementa
Estabelece, para profissionais de enfermagem, jornada de trabalho diária de 6 horas e semanal de 30h e determina que as horas suplementares à duração do trabalho semanal ou diário normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 28/03/2024 13:08:45
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