e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3739 de 2020

(PL 3739/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece, para profissionais de enfermagem, jornada de trabalho diária de 6 horas e semanal de 30h e determina que as horas suplementares à duração do trabalho semanal ou diário normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

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