Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3754 de 2020
(PL 3754/2020)
Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
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Institui e regulamenta o trabalho sob demanda, definido como aquele em que os clientes contratam a prestação de serviços diretamente com a plataforma de serviços sob demanda, que, por sua vez, apresenta proposta para execução dos serviços para um ou mais trabalhadores. Trata-se de garantir a esses trabalhadores um nível de proteção social mínimo, assegurar um patamar remuneratório e condições adequadas de trabalho, por meio de medidas para redução dos riscos à saúde e segurança do trabalhador e medidas para prevenção do assédio, violência e discriminação.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 30/05/2024 01:25:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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