Consulta Pública - PL 3738/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3738 de 2020

(PL 3738/2020)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.

Ementa:

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Amplia para todos os médicos contratados pelo poder público, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, a possibilidade de abatimento do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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