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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 323 de 2020

(PDL 323/2020)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Ementa:

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