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PROJETO DE LEI nº 3709 de 2020

(PL 3709/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Triplica o valor da multa cominada para o crime de falsidade ideológica, na hipótese de prática do crime para recebimento de auxílios pecuniários durante estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.

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