Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3709 de 2020
(PL 3709/2020)
Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Ver explicação da ementa
Triplica o valor da multa cominada para o crime de falsidade ideológica, na hipótese de prática do crime para recebimento de auxílios pecuniários durante estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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2 1
Votos apurados até 20/09/2021 01:25:42



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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