Consulta Pública
PL 3703/2020
PROJETO DE LEI nº 3703 de 2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Explicação da Ementa
Inclui no rol de práticas abusivas, protelatórias, contra o consumidor a exigência de apresentação de documentação complementar por companhia seguradora sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro. Ademais, em consonância com a Súmula 609 do STJ, declara ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

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Votos apurados até 28/02/2021 16:51:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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