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PROJETO DE LEI nº 3692 de 2020

(PL 3692/2020)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina, como requisito da ação de cobrança judicial, em todas as suas modalidades, nos termos do Código de Processo Civil, a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial e prévio,

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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