Consulta Pública
PL 3672/2020
PROJETO DE LEI nº 3672 de 2020
Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa
Determina que, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o lucro contábil do Banco Central do Brasil seja destinado ao Tesouro Nacional, com periodicidade mensal e destinação pré-definida dos recursos para o combate aos efeitos sanitários e socioeconômicos dessa crise.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

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Votos apurados até 28/02/2021 16:26:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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