Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3672 de 2020
(PL 3672/2020)
Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Ver explicação da ementa
Determina que, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o lucro contábil do Banco Central do Brasil seja destinado ao Tesouro Nacional, com periodicidade mensal e destinação pré-definida dos recursos para o combate aos efeitos sanitários e socioeconômicos dessa crise.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 18/01/2022 16:27:12



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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