Consulta Pública
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Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego a ser pago aos extrativistas vegetais durante o período de impedimento ou proibição do extrativismo vegetal. Equipara a extrativista vegetal, para os fins da lei, os seringueiros autônomos que explorem diretamente a natureza e os seringueiros proprietários de seringueiras cultivadas.
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Votos apurados até 19/07/2024 17:27:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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