Consulta Pública
PL 3657/2020
PROJETO DE LEI nº 3657 de 2020
Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Dobra, em 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do RGPS, instituindo, na prática, um 14º salário em favor dos que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Votos apurados até 04/03/2021 20:04:36
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