e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3656 de 2020

(PL 3656/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura à criança ou ao adolescente que viva sob guarda e cuidado de pessoa com deficiência o direito de residir junto a ela, na mesma moradia estudantil a esta reservada.

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