Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3648 de 2020
(PL 3648/2020)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Determina a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, dos atendimentos realizados por telemedicina quando o médico já for credenciado pelas operadoras para realizar consultas presenciais, exceto quando for imprescindível a interação física com o paciente ou quando o médico optar por não realizar o atendimento remoto.
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