e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3647 de 2020

(PL 3647/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir serviços médicos após o encerramento do contrato, pelo mesmo período de carência a que foi submetido o consumidor no início do contrato.

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