e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3630 de 2020

(PL 3630/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta vinculada por trabalhador com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta às hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS (art. 20 da Lei 8036/90) o fato de o trabalhador ser pessoa com deficiência.

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Votos apurados até 11/12/2025 00:30:39

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