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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 314 de 2020

(PDL 314/2020)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros >

Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ementa:

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