Consulta Pública - PL 3608/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3608 de 2020

(PL 3608/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

Ementa:

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Altera a Lei de Acesso à Informação, para determinar a criação de portal unificado na internet com informações dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

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