Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3608 de 2020
(PL 3608/2020)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação, para determinar a criação de portal unificado na internet com informações dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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