Consulta Pública - PL 3570/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3570 de 2020

(PL 3570/2020)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.

Ementa:

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Assegura a proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias.

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