Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3533 de 2020
(PL 3533/2020)
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.
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Determina que o auxílio emergencial criado durante a emergência de saúde pública da Covid-19, caso prorrogado pelo Poder Executivo, será concedido em valor maior para mulher provedora de família monoparental.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 28/05/2022 07:49:54
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