e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3526 de 2020

(PL 3526/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados disponibilizarão infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso pessoal, equipamentos médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, adequados para a assistência à saúde dos indivíduos obesos.

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Votos apurados até 11/12/2025 00:30:40

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