e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atendimento de despesas relativas à ação “21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A Medida Provisória autoriza, como fonte de recursos, a realização de operação de crédito interna decorrente de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.