Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3511 de 2020
(PL 3511/2020)
Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
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Prorroga, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na Lei 13.982. de 2 de abril de 2020, de forma que se garanta às famílias no mínimo 9 (nove) meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, estabelece prazo de 10 dias para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e obriga a aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 04/07/2022 10:19:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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