Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3462 de 2020
(PL 3462/2020)
Cria o Auxílio-Conexão para assegurar o acesso dos estudantes integrantes de famílias de baixa renda à educação à distância por meio do acesso à rede mundial de computadores – Internet em banda larga fixa e móvel, e dá outras previdências.
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Determina ao poder público a concessão de "Auxílio-Conexão" para permitir a estudantes de baixa renda o acesso à educação à distância durante o período de vigência da calamidade pública motivada pela Covid-19.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 08/12/2022 09:54:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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