Consulta Pública
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Proíbe a cobrança de valor adicional de pessoas obesas em transportes e eventos culturais, ainda que seja necessário um segundo assento para a sua acomodação, sob pena de pagamento de multa e imposição de pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.
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Votos apurados até 22/09/2023 11:04:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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