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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2020

(PLP 9/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a transação de créditos do Simples Nacional. Estabelece prazo para opção pelo Simples Nacional por empresas em início de atividade.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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