Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3434 de 2020
(PL 3434/2020)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a política de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência em programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Prevê vagas suplementares para pessoas transgênero e quilombolas.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 07/07/2022 00:57:05
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