e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3434 de 2020

(PL 3434/2020)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros >

Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna obrigatória a política de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência em programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Prevê vagas suplementares para pessoas transgênero e quilombolas.

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