Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3428 de 2020
(PL 3428/2020)
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
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Confere à mãe ou ao pai de família monoparental o direito ao teletrabalho, trabalho remoto ou à distância até a reabertura da creche ou escola dos filhos de até 12 anos de idade, sendo facultado ao empregador oferecer espaço adequado aos filhos dos empregados ou propor períodos alternados de teletrabalho e trabalho presencial se o empregado puder deixar os filhos aos cuidados de terceiros. Permite a suspensão do contrato de trabalho de empregadas domésticas.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 30/09/2022 21:40:49
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