Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3418 de 2020
(PL 3418/2020)
Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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Autoriza empregadores privados e públicos e a administração pública a prorrogar o período de licença maternidade e paternidade pelo prazo de cento e oitenta dias durante o período de vigência da calamidade pública da Pandemia da Covid-19.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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