Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3387 de 2020
(PL 3387/2020)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ver explicação da ementa
Estabelece benefícios aos profissionais autônomos de transporte de passageiros durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19, dentre os quais a suspensão pelo prazo de 6 meses de prestações de financiamento do veículo utilizado na atividade, sem a incidência de quais encargos, e a impossibilidade de decretação de busca e apreensão do veículo por inadimplemento contratual.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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85 1
Votos apurados até 18/01/2022 09:52:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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