e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 168 de 2020

(PLP 168/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outras leis para aumentar a transparência no uso de recursos públicos. A proposta exige que movimentações de recursos de emendas parlamentares e transferências em situações de emergência sejam feitas em contas específicas e rastreáveis, além de garantir acesso amplo a essas informações por órgãos de controle e pelo Ministério Público.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os parlamentares, haverá maior transparência e controle sobre a destinação de suas emendas.
- Para os órgãos de controle interno e externo, a medida facilitará a fiscalização e o rastreamento dos recursos públicos, aumentando a eficiência no combate à corrupção.
- Para os gestores públicos, haverá a obrigação de disponibilizar informações detalhadas sobre aquisições e contratações em até 15 dias, sob pena de responsabilização.
- Para a população, a proposta pode resultar em maior transparência e confiança na gestão dos recursos públicos, especialmente em situações de calamidade e emergência.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 18/01/2026 20:06:43

QR code