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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3284 de 2020
(PL 3284/2020)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.
Ver explicação da ementa
Inclui a doença de Crohn e a retocolite ulcerativa no rol de doenças incapacitantes que dispensam o cumprimento de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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