e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3283 de 2020

(PL 3283/2020)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Acresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que os entes despersonalizados são aptos a ser titulares de direitos e deveres, aplicando-se os direitos da personalidade.

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Votos apurados até 03/11/2026 05:00:01

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