Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 982 de 2020
(MPV 982/2020)
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Estabelece que a mencionada conta possuirá as seguintes características: a) poderá receber os créditos dos saques de trabalhadores titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas situações que especifica, e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; b) obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança; c) terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas; d) dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável; e) será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional; f) disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; g) não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação; h) admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e a sua regulamentação; i) poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e j) poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos. Indica as hipóteses em que a conta do tipo poupança social digital será aberta automaticamente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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