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PROJETO DE LEI nº 3268 de 2020

(PL 3268/2020)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta aeronaves da administração pública direta e indireta do pagamento de tarifas de pouso e de permanência em aeroportos e os respectivos passageiros do pagamento da taxa de embarque e de conexão.

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