Consulta Pública
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Propõe ajustar a classificação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de “RP 9 - Primária discricionária, decorrente de emendas de relator-geral do PLOA, excluídas as de ordem técnica, considerada no cálculo do RP” para “RP 1 - Primária obrigatória”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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